João Paulo é o novo relator da PEC 186/07

PEC 186/07: designado novo relator na CCJ

João Paulo é o novo relator da PEC 186

Deputado João Paulo

A PEC 186/2007, que determina lei complementar para definir as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está atualmente tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Na sexta-feira passada, 3 de maio, foi designado como novo relator do projeto na CCJ, o deputado João Paulo Lima (PT-PE).

No ano passado o projeto estava sob a relatoria do ex-deputado Carlos William, que havia feito relatório favorável a aprovação da PEC, que inevitavelmente, não foi votado.

Devido a esses dois fatores, a falta de votação do relatório e a não eleição do parlamentar, a PEC 186 precisa nesta atual legislatura, passar novamente pelo crivo de um deputado que irá fazer seu parecer sobre o projeto.

Com a indicação do deputado João Paulo Lima, a FENAFISCO já pode reiniciar seu trabalho de mobilização pelo projeto. A Federação irá marcar uma audiência com o deputado para tratar do tema.

Fonte: FENAFISCO

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