15 de junho de 2017
STF afirma ser constitucional quarentena para professor temporário

STF é constitucional quarentena para recontratação de professor temporário

Medida  deve contribuir para o fim da prática de professor temporário sem limites “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”. Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 635648, no qual se questionava “quarentena” de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de […]