As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (31.01.2023) para pedir a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Diferentemente dos últimos anos, não haverá prorrogação para a regularização de pendências. O pequeno negócio precisa quitar ou renegociar as dívidas até hoje para não ser excluído do programa.
Os microempreendedores individuais (MEI´s) pagarão a patir do mês de feveriero R$ 60,60 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 10,18%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1,1 mil para R$ 1.212 em 1º de janeiro.
Quem é MEI (microempreendedor individual) e estava com o pagamento de impostos em aberto vai ter mais tempo para regularizar a situação. Até o dia 30 de setembro.
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois.
Os MEI ,Microempreendedores Individuais , que tiverem suas contribuições vencidas na quinta-feira (20), feriado de Corpus Christi, deverão antecipar o pagamento para até o dia 19 (quarta-feira) e não deixar para efetuar posteriormente à data. Quando vencidos em finais de semana ou feriados, os impostos devem ser recolhidos nos dias úteis anteriores. A quitação mensal da contribuição do MEI é obrigatória. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Os Microempreendedores Individuais devem ficar atentos ao término do prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativa ao exercício 2018. A obrigação é válida mesmo para empresas que tenham sido encerradas ao longo de 2018. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2018 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN. A declaração é feita pela internet, mas o microempreendedor pode obter orientações com o Sebrae. O prazo limite para entrega sem cobrança de multa é esta sexta (dia 31 de maio).
O Sebrae promoverá em todo o país, de 20 a 24 de maio, a 10ª edição da Semana do MEI, com uma ampla programação digital e presencial. São 2.500 eventos, entre oficinas, webinários, palestras, seminários e orientações técnicas que têm como foco apoiar a gestão dos MEI e orientar a formalização de empreendedores interessados em registrar CPNJ como Microempreendedor Individual. O objetivo é oferecer, para os mais de 8,3 milhões de MEI em operação no país – segundo dados do Portal do Empreendedor até o final de abril – capacitação e orientação com foco no sucesso do cliente, de maneira que possam ter melhores resultados em seus negócios.
Os Microempreendedores individuas devem ficar atentos ao termina no próximo dia 31 de maio o prazo para o ) entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativa ao exercício do ano passado. A obrigação é válida mesmo para empresas que tenham sido encerradas ao longo de 2018. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2018 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN. A declaração é feita pela internet, mas o microempreendedor pode obter orientações com o Sebrae.
Desde o dia 29 de abril, os interessados em se tornar MEI, microempreendedor individual, para solicitar essa condição devem acessar a plataforma Brasil Cidadão. O novo portal de serviços do Governo é uma forma de cadastro único que permite acesso a serviços públicos digitais. Para o empreendedor, trata-se de uma nova exigência para formalização do MEI. Além de praticidade e agilidade para cidadãos e empresários, os serviços digitais reduzirão em até 97% o custo para o governo e eliminarão muitas das dificuldades enfrentadas atualmente no atendimento presencial.
Finalmente os MEI ,Microempreendedores individuais de Pernambuco, garatiram o direito posto a LC 123/06 e tireveram reduzidas a zero a alíquotas referentes a todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro e baixa. O direito é previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
2 minutos Recife zera custo de alvará para MEI Os 55 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) da capital pernambucana poderão, a partir de agora, se regularizar sem custos e burocracia. Para obter o Alvará de Funcionamento, eles precisavam pagar cerca de R$ 200 por ano para obter a Certificação Digital, o que muitas vezes dificultava o exercício regular da atividade. A boa notícia é que a Prefeitura do Recife adquiriu uma dessas assinaturas virtuais e a disponibilizou gratuitamente para ser usada por todos os MEIs, Continue lendo→
2 minutos Microempreendedores individuais tem até 31 de maio para entrega da declaração anual. Atenção microempreendedores individuais está acabando o prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei). Obrigação assessória obrigatória para os microempreendedores a declaração deve ser enviada pela Internet no Portal do Microempreendedor link https://goo.gl/nPYr3J. Passo a passo. Para realizar a declaração, o MEI deve acessar o site e clicar em “Serviços”, na seção “Já sou Microempreendedor Individual”. Em seguida, deve clicar no botão “Faça sua Declaração Anual Continue lendo→
2 minutos Décima edição da semana do Mei acontece da segunda (14) ao sábado (19), no Pátio do Carmo, incluindo oficinas, minicursos e palestras e atendimentos empresariais. A Prefeitura do Recife realiza a partir desta segunda-feira (14),a Semana do Mei 2018. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e pessoas que desejam abrir um negócio próprio vão poder se capacitar e buscar orientações gratuitamente sobre gestão empresarial. A Semana do MEI 2018 acontece até o sábado (19), no Pátio do Carmo, bairro de Santo Antônio. O evento Continue lendo→