Noronha

menos de 1 minuto Governo altera lei para realizalização de concurso em Noronha LEI Nº 15.895, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. Altera a Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, que institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza administrativa. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 47, 68 e 71 da Lei nº 11.304, Continue lendo→