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Prefeito de Vitória insiste

PREFEITURA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

PORTARIA Nº 1011 / 2009

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade a apuração dos atos de nomeação e de investidura dos Servidores que ingressara no Serviço Público Municipal, através do Concurso Público nº 01/2006; CONSIDERANDO a necessidade de apurar os casos de Cessão de Servidor, em estágio probatório, cedidos para Órgãos Governamentais e Instituições Não-Governamentais; CONSIDERANDO as faltas não justificadas de Servidores Efetivos e em Estágio Probatório,RESOLVE:Art. 1º – PRORROGAR a vigência da Portaria nº. 985, de 15 de setembro de 2009, até 15 de março de 2010.Art. 2º – A Comissão Processante nomeada na Portaria a que se refere o Artigo anterior, fica autorizada a apurar os atos de nomeação e de investidura dos Servidores que ingressara no Serviço Público Municipal, através do Concurso Público nº 01/2006, bem como os casos de Cessão de Servidor, em estágio probatório, cedidos para Órgãos Governamentais e Instituições Não-Governamentais e Servidores com faltas não justificadas.Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2009.ELIAS ALVES DE LIRA- Prefeito .

Concurso de Vitória de Santo Antão considerado legal pelo TCE. Fim do terrorismo

TCE contraria prefeito e considera legal concurso em Vitória

A Segunda Câmara do TCE julgou legal na sessão de hoje um concurso público realizado em 2006 pela Prefeitura de Vitória de Santo Antão para provimento de 1.404 cargos criados por lei municipal. O concurso foi realizado por recomendação do Ministério Público Estadual como meio de sanar o excesso de cargos em comissão e de servidores contratados temporariamente.

Entretanto, o atual prefeito do município, Elias Lira, anulou o certame assim que assumiu o cargo em janeiro deste ano sob a alegação de que o concurso foi irregular e que 465 candidatos foram nomeados no dia 26 de dezembro de 2008, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal que veda aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.

De acordo com o relator do processo, auditor substituto Adriano Cisneiros, a matéria é extremamente complexa porque o processo se constitui de 36 volumes.

O atual prefeito, por meio do advogado Luiz Galindo, defendeu a anulação do concurso dizendo que nele foram aprovados o presidente da Comissão de Licitação, 14 secretários municipais do então prefeito José Aglailson Querálvares, 31 diretores e 214 gerentes.

Alegou também que 465 candidatos foram nomeados fora do prazo legal e que o certame está sendo contestado no Tribunal de Justiça e na própria Comarca de Vitória.

A DEFESA – Já o advogado de defesa do ex-prefeito, Márcio José Alves de Souza, disse que nunca houve no município um concurso mais fiscalizado do que este.

“O edital foi previamente analisado pelo TCE, que o considerou regular, e as nomeações foram feitas em 26 de dezembro em substituição aos servidores temporários que foram afastados dos seus cargos por determinação do Ministério Público”.

Entretanto, garantiu, não houve aumento de despesa com a folha de pessoal porque o percentual de comprometimento da receita com os servidores ficou abaixo do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre o fato de vários integrantes da administração municipal terem sido aprovados no concurso, Márcio Alves afirmou que não havia impedimento legal para que eles participassem do certame, que teve 16 mil inscritos. “Tanto é verdade que não houve nenhuma contestação do ponto de vista administrativo”, acrescentou.

O procurador do Ministério Público de Contas, Gilmar Severino de Lima, em seu parecer oral opinou pela legalidade do concurso e este foi também o posicionamento do relator Adriano Cisneiros.

Cisneiros votou pela legalidade de todas as nomeações, mas propôs a instauração de uma auditoria especial para que seja apurada a legalidade da transformação dos cargos de advogado em procurador municipal. Acompanharam o voto dele o presidente da Segunda Câmara Marcos Loreto e o auditor substituto Marcos Nóbrega.

Fonte: Blog do Jamildo

A coisa tá feia em Vitória de Santa Antão

 

PREFEITURA DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

 

PORTARIA Nº 985 / 2009

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,CONSIDERANDO a necessidade de se apurar a legalidade dos atos de nomeação e de investidura dos Servidores que ingressara no serviço público municipal através do Concurso Público nº 01/2006;CONSIDERANDO a redação do parágrafo único, do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual giza ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesas com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias, anteriores ao final do mandado do titular deste Poder Executivo Municipal ou Órgão referido no art. 20 do aludido diploma legal;CONSIDERANDO que as centenas de nomeações efetivadas nos 180 (cento e oitenta) dias do final do Mandado do Ex-Prefeito, têm comprometido e inviabilizado o orçamento da atual Gestão, superando o limite legalmente imposto, criando situação insustentável para o pagamento da folha com pessoal, impedindo a consecução de fins essenciais impostos aos agentes públicos pela Legislação Pátria;CONSIDERANDO o Relatório de Gestão Fiscal incluso a presente Portaria, bem como os termos do Ofício nº 001/2009, da lavra do Senhor Coordenador do Sistema de Controle Interno; e CONSIDERANDO que o Ex-Prefeito infringiu o Artigo 21, Parágrafo Único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao realizar nomeações e investiduras de Servidores num momento em que a municipalidade ultrapassava o limite prudencial previsto na supracitada norma jurídica,RESOLVE:Art. 1º – NOMEAR os Servidores Efetivos: PAULO CÉSAR GOMES BASTOS, Matricula 1052; VERA LÚCIA CÂNDIDO DA CRUZ, Matricula 0752 e IARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, Matricula 0942, para compor a Comissão Processante deste Poder Executivo Municipal, com a finalidade de apurar a regularidade das nomeações e respectivas investiduras dos Servidores que ingressaram no Serviço Público Municipal, no período compreendido entre 05 de julho a 31 de dezembro de 2008.Art. 2º - Fica concedido a todos os Servidores alcançados por essa Portaria, relacionados no anexo incluso, a qual passa a fazer parte integrante, a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da NOTIFICAÇÃO do Servidor.Art. 3º – Os Servidores notificados, no prazo estipulado no artigo anterior, deverão apresentar o instrumento de defesa ou contraditório, no horário das 07:00 horas às 13:00 horas, na Sala da Comissão Processante, situada no 1º andar da sede da Prefeitura Municipal, edificada na Rua Demócrito Cavalcanti, 144 – Livramento – nesta Cidade, onde se encontra disponível a via original do caderno administrativo, não obstante já conste das respectivas notificações que serão expedidas a xerocopia dos documentos que instruem o referido Processo. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2009.ELIAS ALVES DE LIRA- Prefeito -

 

OBS: Realmente  a LRF veda aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandado, assim como não é permitido a prefeito no último ano do mandado aumentar despesa sem deixar em caixa a respectiva receita.Entretando no caso de Vitória tivemos apenas uma mutação de contas , saíram os contratos temporários e entraram os efetivos , havia claros e estes foram preenchidos sem aumento de despesa repito houve uma troca saíram os contratados entraram os efetivos sem aumentar ou reduzir.

Vitória adota medidas para atender a LRF

Nota:limite com gastos de pessoal foi ultrapassado.

PREFEITURA DA VITÓRIA DE

SANTO ANTÃO – PE

DECRETO Nº 052/2009

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO – PE, no uso das atribuições que são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o limite de despesas com o pessoal está ultrapassando o percentual de 54% (cinqüenta e quatro por cento) estabelecido no Art. 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a acentuada queda no repasse de recursos transferidos por outros níveis de Governo em decorrência de normas legais pertinentes, diminuindo a Receita Corrente Líquida;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 169, Parágrafo 3º, Inciso I da Constituição Federal, que autoriza reduzir em 20% (vinte por cento) as despesas com Cargos em Comissão e Funções de Confiança, quando o limite com as despesas com o pessoal ultrapassa dos 54% (cinqüenta e quatro por cento) estabelecido pela da LRF;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas com o pessoal no limite legal supracitado,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam reduzidos em 20% (vinte por cento) os proventos do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como as remunerações dos Gestores da Secretaria Municipal de Saúde, dos Secretários Adjuntos e dos demais Servidores que ocupam Cargos em Comissão e Funções de Confiança, neste Município, com Salários a partir de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Parágrafo Primeiro – A redução das remunerações descritas no caput deste artigo terá duração de 60 (sessenta dias), com efeito retroativo a 1º de setembro de 2009, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo Segundo – Tendo em vista a Lei que estabeleceu os proventos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para o quadriênio de 2009/2012, deverão ser encaminhadas a Câmara de Vereadores deste Município, as autorizações dos aludidos Agentes Políticos, para o fiel cumprimento do Artigo 1º deste Decreto.

Art. 2º – Ficam revogadas todas as gratificações atribuídas aos Servidores Públicos desta municipalidade, que não tenham sido estabelecidas por Lei especifica ou não deferidas por este Poder Executivo Municipal.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2009.

Prefeito – ELIAS ALVES DE LIRA (F)